Termos de Uso

1. Sobre a OrContabil

A OrContabil é uma organização contábil constituída como Sociedade Simples Limitada, registrada no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC-MG), atuando desde julho de 1996 na prestação de serviços contábeis, fiscais, tributários e societários.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso deste site, bem como o preenchimento de qualquer formulário ou a contratação de serviços da OrContabil, implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não deve utilizar este site nem solicitar nossos serviços.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso continuado do site após modificações constitui aceitação das versões revisadas.

3. Uso do Site

3.1 Uso Permitido

Este site destina-se exclusivamente à:

• Obtenção de informações sobre os serviços da OrContabil;
• Contato para solicitação de propostas e esclarecimento de dúvidas;
• Acesso a conteúdos informativos sobre contabilidade e legislação fiscal.

3.2 Uso Proibido

É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar o site para fins ilegais ou fraudulentos;
• Tentar acessar sistemas ou dados sem autorização;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Reproduzir, copiar ou redistribuir conteúdos sem autorização prévia por escrito;
• Realizar engenharia reversa de qualquer componente do site.

4. Serviços Contábeis

A prestação dos serviços contábeis pela OrContabil está sujeita à formalização de contrato específico entre as partes, com definição de escopo, prazos e honorários.

4.1 Natureza dos Serviços

Os serviços oferecidos incluem, mas não se limitam a:

• Escrituração contábil e elaboração de demonstrações financeiras;
• Apuração e entrega de obrigações fiscais e acessórias;
• Abertura, alteração e encerramento de empresas;
• Gestão de folha de pagamento e obrigações trabalhistas;
• Planejamento tributário e enquadramento de regime fiscal.

4.2 Honorários

Os honorários profissionais são definidos em proposta individualizada, levando em conta o porte da empresa, o regime tributário, o volume de documentos e o escopo dos serviços contratados. Alterações no escopo podem implicar revisão dos valores pactuados.

4.3 Prazos

O cumprimento de prazos legais pela OrContabil está condicionado ao fornecimento tempestivo de documentos e informações pelo cliente. Atrasos na entrega de documentação pelo cliente isentam a OrContabil de responsabilidade por eventuais multas ou penalidades.

5. Responsabilidades do Cliente

O cliente é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua empresa e suas operações;
• Entregar documentos e comprovantes dentro dos prazos acordados;
• Comunicar imediatamente quaisquer alterações societárias, fiscais ou operacionais relevantes;
• Manter atualizados seus dados de cadastro e formas de contato;
• Guardar cópias dos documentos entregues à OrContabil;
• Efetuar o pagamento dos honorários nos prazos acordados.

6. Limitação de Responsabilidade

A OrContabil envidará todos os esforços para a prestação de serviços com qualidade e dentro dos padrões normativos do CFC e do CRC-MG. Contudo:

• Não nos responsabilizamos por decisões gerenciais tomadas com base nos relatórios contábeis;
• Não garantimos resultados fiscais específicos decorrentes de planejamento tributário, uma vez que estes dependem de fatores externos;
• As informações disponibilizadas no site têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta profissional individualizada;
• Não somos responsáveis por indisponibilidades temporárias do site por motivos técnicos ou de manutenção.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da OrContabil fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo cliente no mês em que ocorreu o dano.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, logotipos, imagens, layout, código-fonte e materiais informativos — é de propriedade exclusiva da OrContabil ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É proibida qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia e expressa da OrContabil.

8. Confidencialidade

A OrContabil trata todas as informações e documentos de clientes com absoluta confidencialidade, em conformidade com:

• O Código de Ética do Profissional da Contabilidade (Resolução CFC nº 1.307/2010);
• A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018);
• As cláusulas de confidencialidade previstas nos contratos de prestação de serviços.

As informações dos clientes não serão divulgadas a terceiros, exceto nas hipóteses previstas em lei (obrigações perante órgãos governamentais) ou mediante autorização expressa do titular.

9. Rescisão

O contrato de prestação de serviços poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, conforme condições estabelecidas no instrumento contratual assinado entre as partes.

Em caso de inadimplência superior a 60 dias, a OrContabil se reserva o direito de suspender a prestação dos serviços após notificação formal, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

Rescisão por justa causa — como fornecimento de informações falsas ou utilização dos serviços para fins ilícitos — poderá ocorrer de forma imediata, sem necessidade de aviso prévio.

10. Disposições Gerais

10.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.2 Contato

10.3 Vigência

Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecerão válidos por prazo indeterminado, podendo ser atualizados a qualquer tempo.

10.4 Severabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.